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Proposição: PL 397 2006
   
Proponente: Edson Portilho
Situação: Vetado(a) em 06/03/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/03/2007
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21305.01.00/06-2
Assunto:
 caixa eletrônico ambiente público nanismo deficiente
Ementa:
 Dispõe sobre a adaptação de caixas eletrônicos e ambientes públicos aos portadores de nanismo.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta